Município de Sertão (RS) passa a fiscalizar o Imposto Territorial Rural (ITR)

A Prefeitura de Sertão, no Rio Grande do Sul, firmou convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil (RFB), e agora é responsável pela fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no município. A medida segue o que está previsto na Constituição Federal (Art. 153, § 4º, inciso III) e na Lei 11.250/2005, que regulamenta a delegação dessas atribuições aos municípios.

Com o convênio, Sertão passa a receber 100% da arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais localizados no território municipal. Para isso, a Prefeitura disponibilizou estrutura de tecnologia da informação, equipamentos e servidores capacitados para realizar o atendimento aos contribuintes e executar as ações fiscais.

Além disso, o município fica responsável por informar anualmente à Receita Federal os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), utilizados para atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Esses valores são calculados com base em pesquisas realizadas junto à Emater e refletem o preço médio de mercado praticado na região.

A Prefeitura alerta que cabe ao contribuinte declarar corretamente o valor de sua propriedade, considerando o preço de mercado apurado em 1º de janeiro do ano de referência. Declarações com valores muito abaixo do real podem cair na “malha fiscal”, gerando cobrança da diferença com multa de 75% do valor do imposto devido, além de juros.

Já estão sendo enviadas cerca de 150 intimações referentes às declarações dos anos de 2021 e 2022. Proprietários e contadores são orientados a preencher as declarações utilizando os VTNs divulgados pelo município para evitar autuações futuras.

O município também reforça que declarações com dados divergentes da realidade – como valor da terra nua incompatível com o mercado, áreas de preservação permanente inexistentes ou sem documentação, reservas legais não averbadas, entre outros – serão alvo de fiscalização.

Os valores de VTN/ITR dos exercícios de 2021 a 2025 já estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Sertão.